Art. 117 Compete à Divisão de ITBI:

  • 1. registrar as transferências de imóveis e dar baixa das importâncias dos impostos e taxas recolhidas ao Tesouro Municipal;
  • 2. efetuar o lançamento e o controle do Tributo Contribuição de Melhoria;
  • 3. lançar o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Intervivos;
  • 4. lançar e controlar a alienação de bens imóveis do Município;
  • 5. emitir avisos de lançamentos de tributos aos respectivos contribuintes e mantendo o controle dos mesmos;
  • 6. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_itbi.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:27
  • por miria