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divisao_de_iptu [2018/07/30 15:25] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +**Art. 115 Compete à Divisão de IPTU:**
  
 +  *1. conferir o cálculo do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - e das Taxas de Serviços Urbanos;
 +  *2. organizar e distribuir os carnês do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
 +  *3. atender e esclarecer sobre os dados e valores;
 +  *4. executar procedimentos relativos às revisões efetuados concernentes à atualização dos dados cadastrais no sistema de processamento de dados, bem como encaminhar os processos;
 +  *5. realizar a triagem e a análise inicial dos processos de solicitação de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, relativo aos dados cadastrais do imóvel e do requerente;
 +  *6. programar, dirigir e supervisionar as atividades de lançamento,​ cobrança e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo;
 +  *7. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/07/30 15:25
  • por miria