Art. 244 À Divisão de Gestão e Controle compete:

  • 1. controlar e emitir guias amarelas para alvarás de construção;
  • 2. controlar e emitir guias azuis para alvarás de funcionamento;
  • 3. gerenciar a numeração predial e a identificação dos logradouros públicos;
  • 4. fornecer as declarações com identificação do logradouro e a numeração predial, para a liberação de instalação de água e energia elétrica no imóvel;
  • 5. certificar a numeração predial e enviar ao Cadastro Técnico para o controle dos números prediais fornecidos;
  • 6. promover a integração do Município com os demais Municípios da Microrregião do Litoral Paranaense e o Conselho Regional do Litoral;
  • 7. promover o controle, a orientação e o licenciamento nos termos da legislação vigente, sobre o parcelamento do solo Urbano, as edificações habitacionais e para o uso de atividades econômicas no município;
  • 8. elaborar e atualizar anualmente a planta genérica de valores imobiliários;
  • 9. coordenar as atividades de fiscalização de obras e regularização fundiária;
  • 10. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_gestao_e_controle.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 14:27
  • por miria