Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

divisao_de_fiscalizacao_e_autuacao_de_obras [2018/07/30 15:52] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +**Art. 123-D Compete à Divisão de Fiscalização e Autuação de Obras:**
  
 +  *1. vistoriar e fiscalizar as obras iniciadas e inacabadas do município;
 +  *2. emitir notificações de obras irregulares;​
 +  *3. lavrar auto de embargos de obras irregulares;​
 +  *4. lavrar auto de infração de desobediência a embargos de obras irregulares;​
 +  *5. emitir multa sobre auto de infração;
 +  *6. emitir auto de demolição de obras irregulares após cumpridas todas as exigências legais;
 +  *7. Providenciar abertura de processos sobre obras irregulares e solicitações diversas;
 +  *8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;​
 +  *9. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_fiscalizacao_e_autuacao_de_obras.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:52
  • por miria