Art. 123-D Compete à Divisão de Fiscalização e Autuação de Obras:

  • 1. vistoriar e fiscalizar as obras iniciadas e inacabadas do município;
  • 2. emitir notificações de obras irregulares;
  • 3. lavrar auto de embargos de obras irregulares;
  • 4. lavrar auto de infração de desobediência a embargos de obras irregulares;
  • 5. emitir multa sobre auto de infração;
  • 6. emitir auto de demolição de obras irregulares após cumpridas todas as exigências legais;
  • 7. Providenciar abertura de processos sobre obras irregulares e solicitações diversas;
  • 8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
  • 9. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_fiscalizacao_e_autuacao_de_obras.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:52
  • por miria