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divisao_de_fiscalizacao_do_comercio_temporario_sem_estabelecimento_fixo_comercio_temporario_em_estabelecimento_fixo_e_de_veiculos_de_transporte_de_passageiros [2018/07/30 15:50] (atual)
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 +**Art. 123-B Compete à Divisão de Fiscalização do Comércio Temporário sem Estabelecimento Fixo, Comércio Temporário em Estabelecimento Fixo e de Veículos de Transporte de Passageiros:​**
  
 +  *1. vistoriar e fiscalizar as licenças temporárias do comércio ambulante;
 +  *2. vistoriar e fiscalizar as licenças do comércio temporário sem estabelecimento fixo;
 +  *3. Vistoriar e fiscalizar as licenças do comércio temporário em estabelecimento fixo;
 +  *4. vistoriar e fiscalizar os veículos de transporte de passageiros,​ alunos e em taxi;
 +  *4. lavrar auto de infração;
 +  *5. lavrar auto de interdição;​
 +  *6. lavrar termo de apreensão;
 +  *7. atender a processos e solicitações diversas;
 +  *8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;​
 +  *9. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_fiscalizacao_do_comercio_temporario_sem_estabelecimento_fixo_comercio_temporario_em_estabelecimento_fixo_e_de_veiculos_de_transporte_de_passageiros.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:50
  • por miria