Art. 123-B Compete à Divisão de Fiscalização do Comércio Temporário sem Estabelecimento Fixo, Comércio Temporário em Estabelecimento Fixo e de Veículos de Transporte de Passageiros:

  • 1. vistoriar e fiscalizar as licenças temporárias do comércio ambulante;
  • 2. vistoriar e fiscalizar as licenças do comércio temporário sem estabelecimento fixo;
  • 3. Vistoriar e fiscalizar as licenças do comércio temporário em estabelecimento fixo;
  • 4. vistoriar e fiscalizar os veículos de transporte de passageiros, alunos e em taxi;
  • 4. lavrar auto de infração;
  • 5. lavrar auto de interdição;
  • 6. lavrar termo de apreensão;
  • 7. atender a processos e solicitações diversas;
  • 8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
  • 9. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_fiscalizacao_do_comercio_temporario_sem_estabelecimento_fixo_comercio_temporario_em_estabelecimento_fixo_e_de_veiculos_de_transporte_de_passageiros.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:50
  • por miria