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divisao_de_fiscalizacao_de_logradouros_publicos_costumes_seguranca_e_ordem_publica_protecao_e_conservacao_do_meio_ambiente [2018/07/30 15:47] (atual)
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 +**Art. 122 Compete à Divisão de Fiscalização de Logradouros Públicos, Costumes, Segurança e Ordem Pública:**
  
 +  *1. vistoriar e fiscalizar comércio eventual e ambulante;
 +  *2. vistoriar e fiscalizar, feiras, eventos e diversões públicas;
 +  *3. vistoriar e fiscalizar os logradouros públicos;
 +  *4. lavrar autos de infrações,​ interdições,​ apreensões e embargos;
 +  *5. fiscalizar quanto ao cumprimento do Código de Posturas, Código Tributário nas áreas em questão e leis pertinentes;​
 +  *6. realizar vistorias diversas;
 +  *7. emitir relatórios,​ laudos de vistorias e notificações;​
 +  *8. lavrar autos de infrações,​ interdições,​ apreensões e embargos;
 +  *9. atender a processos e solicitações diversas;
 +  *10. cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas.
 +  *11. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
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  • Última modificação: 2018/07/30 15:47
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