Art. 122 Compete à Divisão de Fiscalização de Logradouros Públicos, Costumes, Segurança e Ordem Pública:

  • 1. vistoriar e fiscalizar comércio eventual e ambulante;
  • 2. vistoriar e fiscalizar, feiras, eventos e diversões públicas;
  • 3. vistoriar e fiscalizar os logradouros públicos;
  • 4. lavrar autos de infrações, interdições, apreensões e embargos;
  • 5. fiscalizar quanto ao cumprimento do Código de Posturas, Código Tributário nas áreas em questão e leis pertinentes;
  • 6. realizar vistorias diversas;
  • 7. emitir relatórios, laudos de vistorias e notificações;
  • 8. lavrar autos de infrações, interdições, apreensões e embargos;
  • 9. atender a processos e solicitações diversas;
  • 10. cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas.
  • 11. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_fiscalizacao_de_logradouros_publicos_costumes_seguranca_e_ordem_publica_protecao_e_conservacao_do_meio_ambiente.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:47
  • por miria