Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

divisao_de_fiscalizacao_de_licencas_e_issqn_de_estabelecimentos_fixos_-_comercio_industria_e_servicos [2018/07/30 15:48] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +**Art. 123 Compete à Divisão de fiscalização de licenças e ISSQN de estabelecimentos fixos - Comércio, Indústria e Serviços:​**
  
 +  *1. Vistoriar as licenças de: localização e funcionamento de estabelecimentos fixos - Comércio, Indústria e Serviços;
 +  *2. emitir notificações preliminares;​
 +  *3. emitir laudos de vistorias;
 +  *4. lavrar auto de infração;
 +  *5. lavrar auto de interdição;​
 +  *6. lavrar termo de apreensão;
 +  *7. atender a processos e solicitações diversas;
 +  *8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;​
 +  *9. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_fiscalizacao_de_licencas_e_issqn_de_estabelecimentos_fixos_-_comercio_industria_e_servicos.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:48
  • por miria