Art. 123 Compete à Divisão de fiscalização de licenças e ISSQN de estabelecimentos fixos - Comércio, Indústria e Serviços:

  • 1. Vistoriar as licenças de: localização e funcionamento de estabelecimentos fixos - Comércio, Indústria e Serviços;
  • 2. emitir notificações preliminares;
  • 3. emitir laudos de vistorias;
  • 4. lavrar auto de infração;
  • 5. lavrar auto de interdição;
  • 6. lavrar termo de apreensão;
  • 7. atender a processos e solicitações diversas;
  • 8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
  • 9. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_fiscalizacao_de_licencas_e_issqn_de_estabelecimentos_fixos_-_comercio_industria_e_servicos.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:48
  • por miria