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divisao_de_controle_gerencial_da_arrecadacao_da_execucao_orcamentaria_da_receita_e_da_despesa_e_de_acompanhamento_da_execucao_de_contratos_da_prefeitura [2018/07/30 15:14] (atual)
miria criada
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 +**Art. 109 Compete à Divisão de Controle Gerencial da Arrecadação,​ da Execução Orçamentária da Receita e da Despesa e de Acompanhamento da Execução de Contratos da Prefeitura:​**
  
 +  *1. recepcionar diariamente os arquivos via internet: Caixa Econômica Federal, FUNREBOM, Alvarás, ITBI, ISSQN, etc.;
 +  *2. emitir relatório de consistência para conferência;​
 +  *3. controlar mensalmente a arrecadação com a emissão de relatórios para o Departamento Contábil;
 +  *4. coletar dados da execução orçamentária da receita e despesa, contendo detalhes da arrecadação mensal, assim como a relação de empenhos, liquidações e pagamentos.
 +  *5. coletar os dados gerados pelo Relatório de Gestão Fiscal e pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária;​
 +  *6. controlar as disponibilidades orçamentárias e financeira;
 +  *7. realizar o acompanhamento financeiro dos contratos com terceiros;
 +  *8. monitorar a execução da despesa por contrato, até o limite pactuado, informando ao setor responsável a necessidade de aditivar, tanto de valores quanto de prazo, quando for o caso;
 +  *9. prestar informações sobre empenhos;
 +  *10. baixar processos de reconhecimento de imunidade tributária;​
 +  *11. baixar processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
 +  *12. baixar processos de compensação (lavratura do termo de compensação nos comprovantes originais e devolução da receita;
 +  *13. baixar imóveis locados pelo Município;
 +  *14. baixar processos de reconhecimento de imunidade tributária;​
 +  *15. baixar processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
 +  *16. baixar processos de compensação (lavratura do termo de compensação nos comprovantes originais e devolução da receita);
 +  *17. processar pedidos de restituição (lavratura do termo de restituição nos comprovantes originais e devolução da receita);
 +  *18. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/07/30 15:14
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