Art. 109 Compete à Divisão de Controle Gerencial da Arrecadação, da Execução Orçamentária da Receita e da Despesa e de Acompanhamento da Execução de Contratos da Prefeitura:

  • 1. recepcionar diariamente os arquivos via internet: Caixa Econômica Federal, FUNREBOM, Alvarás, ITBI, ISSQN, etc.;
  • 2. emitir relatório de consistência para conferência;
  • 3. controlar mensalmente a arrecadação com a emissão de relatórios para o Departamento Contábil;
  • 4. coletar dados da execução orçamentária da receita e despesa, contendo detalhes da arrecadação mensal, assim como a relação de empenhos, liquidações e pagamentos.
  • 5. coletar os dados gerados pelo Relatório de Gestão Fiscal e pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
  • 6. controlar as disponibilidades orçamentárias e financeira;
  • 7. realizar o acompanhamento financeiro dos contratos com terceiros;
  • 8. monitorar a execução da despesa por contrato, até o limite pactuado, informando ao setor responsável a necessidade de aditivar, tanto de valores quanto de prazo, quando for o caso;
  • 9. prestar informações sobre empenhos;
  • 10. baixar processos de reconhecimento de imunidade tributária;
  • 11. baixar processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
  • 12. baixar processos de compensação (lavratura do termo de compensação nos comprovantes originais e devolução da receita;
  • 13. baixar imóveis locados pelo Município;
  • 14. baixar processos de reconhecimento de imunidade tributária;
  • 15. baixar processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
  • 16. baixar processos de compensação (lavratura do termo de compensação nos comprovantes originais e devolução da receita);
  • 17. processar pedidos de restituição (lavratura do termo de restituição nos comprovantes originais e devolução da receita);
  • 18. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_controle_gerencial_da_arrecadacao_da_execucao_orcamentaria_da_receita_e_da_despesa_e_de_acompanhamento_da_execucao_de_contratos_da_prefeitura.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:14
  • por miria