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divisao_de_controle_e_gestao_do_fundo_municipal_de_saude [2018/08/16 10:25] (atual)
miria criada
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 +Art. 255 À Divisão de Controle e Gestão do Fundo Municipal de Saúde, compete:
  
 +  *1. gerenciar o Fundo Municipal de Saúde de acordo com os preceitos legais e princípios da Administração Pública;
 +  *2. controlar o repasse de recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde;
 +  *3. promover a elevação de recursos financeiros para o sistema público de saúde do Município realizando novos pleitos junto ao Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde;
 +  *4. coordenar a elaboração da programação física e financeira do Plano Municipal de Saúde, utilizando o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Saúde;
 +  *5. estudar e analisar os programas e atividades anuais e plurianuais apresentadas pelas diversas unidades e setores da Secretaria Municipal de Saúde, visando incorporação às propostas orçamentárias gerais, de acordo com as instruções normativas pertinentes;​
 +  *6. coordenar a elaboração dos planos anuais e plurianuais de investimentos,​ bem como o orçamento anual e os créditos adicionais necessários ao desempenho da Secretaria Municipal de Saúde;
 +  *7. controlar e avaliar a execução dos programas e projetos orçamentários;​
 +  *8. integrar, executar, controlar e avaliar as atividades de Tecnologia e Modernização,​ Gestão Administrativa e Financeira e Controle Interno;
 +  *9. representar a Secretaria Municipal de Saúde junto aos Sistemas Administrativos de Gestão de Tecnologia e Informação,​ Administração Financeira, Controle Interno, Gestão de Materiais e Serviços, Gestão;
 +  *10. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/08/16 10:25
  • por miria