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divisao_de_controle_de_fundos_de_transito [2018/08/15 11:11] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +Art. 160 Compete à Divisão de Controle de Fundos de Trânsito:
  
 +  *1. estabelecer diretrizes de sua área;
 +  *2. planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários a realização de seus objetivos;
 +  *3. desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de administração,​ educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito;
 +  *4. gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento;​
 +  *5. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
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  • Última modificação: 2018/08/15 11:11
  • por miria