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divisao_de_auditoria_fiscal_e_cobranca_administrativa_da_divida_ativa [2018/07/30 15:43] (atual)
miria criada
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 +**Art. 119 Compete à Divisão de Auditoria Fiscal e Cobrança Administrativa da Dívida Ativa:**
  
 +  *1. dar assistência tributária às demais divisões da Secretaria Municipal de Finanças;
 +  *2. verificar junto à Receita Federal se todas as empresas prestadoras de serviços instaladas no município estão cadastradas na Prefeitura;
 +  *3. auditar empresas prestadoras de serviços instaladas no município para verificar a correta emissão da Nota Fiscal Eletrônica;​
 +  *4. auditar o Cadastro Econômico da Prefeitura para verificar se todas as empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica estão cumprindo a legislação pertinente;
 +  *5. efetivar a inscrição em dívida ativa de tributos municipais;
 +  *6. emitir notificações de inscrição em dívida ativa;
 +  *7. emitir cartas e/ou avisos de cobrança referentes a parcelamentos em atraso;
 +  *8. realizar consultas relativas à legislação tributária municipal;
 +  *9. gerar relatórios mensais de créditos tributários em carteira;
 +  *10. atualizar os dados cadastrais dos contribuintes.
 +  *11. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
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  • Última modificação: 2018/07/30 15:43
  • por miria