Art. 119 Compete à Divisão de Auditoria Fiscal e Cobrança Administrativa da Dívida Ativa:

• 1. dar assistência tributária às demais divisões da Secretaria Municipal de Finanças;
• 2. verificar junto à Receita Federal se todas as empresas prestadoras de serviços instaladas no município estão cadastradas na Prefeitura;
• 3. auditar empresas prestadoras de serviços instaladas no município para verificar a correta emissão da Nota Fiscal Eletrônica;
• 4. auditar o Cadastro Econômico da Prefeitura para verificar se todas as empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica estão cumprindo a legislação pertinente;
• 5. efetivar a inscrição em dívida ativa de tributos municipais;
• 6. emitir notificações de inscrição em dívida ativa;
• 7. emitir cartas e/ou avisos de cobrança referentes a parcelamentos em atraso;
• 8. realizar consultas relativas à legislação tributária municipal;
• 9. gerar relatórios mensais de créditos tributários em carteira;
• 10. atualizar os dados cadastrais dos contribuintes.
• 11. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)