Art. 119 Compete à Divisão de Auditoria Fiscal e Cobrança Administrativa da Dívida Ativa:

  • 1. dar assistência tributária às demais divisões da Secretaria Municipal de Finanças;
  • 2. verificar junto à Receita Federal se todas as empresas prestadoras de serviços instaladas no município estão cadastradas na Prefeitura;
  • 3. auditar empresas prestadoras de serviços instaladas no município para verificar a correta emissão da Nota Fiscal Eletrônica;
  • 4. auditar o Cadastro Econômico da Prefeitura para verificar se todas as empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica estão cumprindo a legislação pertinente;
  • 5. efetivar a inscrição em dívida ativa de tributos municipais;
  • 6. emitir notificações de inscrição em dívida ativa;
  • 7. emitir cartas e/ou avisos de cobrança referentes a parcelamentos em atraso;
  • 8. realizar consultas relativas à legislação tributária municipal;
  • 9. gerar relatórios mensais de créditos tributários em carteira;
  • 10. atualizar os dados cadastrais dos contribuintes.
  • 11. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_auditoria_fiscal_e_cobranca_administrativa_da_divida_ativa.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:43
  • por miria