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divisao_de_atendimento_e_distribuicao_de_processos_redacao_dada_pela_lei_n_1984_2018 [2018/07/30 15:53] (atual)
miria criada
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 +**Art. 123-E Compete à Divisão de Atendimento e Distribuição de Processos**
  
 +  *1. atender aos contribuintes em geral;
 +  *2. formalizar os lançamentos de autos de infração da Diretoria de Fiscalização e de outras secretarias municipais;
 +  *3. controlar internamente os processos administrativos da Diretoria de Fiscalização;​
 +  *4. receber e distribuir os processos;
 +  *5. atender às reclamações via telefone e ouvidoria;
 +  *6. controlar e acompanhar os processos administrativo-fiscais;​
 +  *7. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1984/2018)
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  • Última modificação: 2018/07/30 15:53
  • por miria