Art. 123-E Compete à Divisão de Atendimento e Distribuição de Processos

  • 1. atender aos contribuintes em geral;
  • 2. formalizar os lançamentos de autos de infração da Diretoria de Fiscalização e de outras secretarias municipais;
  • 3. controlar internamente os processos administrativos da Diretoria de Fiscalização;
  • 4. receber e distribuir os processos;
  • 5. atender às reclamações via telefone e ouvidoria;
  • 6. controlar e acompanhar os processos administrativo-fiscais;
  • 7. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_atendimento_e_distribuicao_de_processos_redacao_dada_pela_lei_n_1984_2018.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:53
  • por miria