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divisao_de_alvara_e_issqn [2018/07/30 15:26] (atual) miria criada |
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| + | **Art. 166 Compete à Divisão de Alvará e ISSQN:** | ||
| + | *1. coordenar a execução das tarefas de cadastramento das atividades econômicas dependentes de licença do Município, de acordo com o Código Tributário Municipal, Estadual e Nacional; | ||
| + | *2. lançar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, nas formas determinadas na legislação específica; | ||
| + | *3. efetuar levantamentos fiscais para fins de alteração e/ou exclusão de prestadores de serviços no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC; | ||
| + | *4. efetuar levantamentos fiscais para fins de restituição e/ou compensação do imposto; | ||
| + | *5. efetuar levantamentos fiscais para fins de reconhecimento de imunidade tributária; | ||
| + | *6. realizar diligências de orientação junto aos prestadores de serviços, concernentes aos documentos fiscais; | ||
| + | *7. controlar e acompanhar as declarações mensais efetuadas por meio eletrônico pelos prestadores de serviços; | ||
| + | *8. dar apoio nas Declarações Fisco-Contábil - DFC; | ||
| + | *9. gerenciar o sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, Alvará Eletrônico e DEISS; | ||
| + | *10. processar o cancelamento de Alvará; | ||
| + | *11. organizar o processo de inscrição, alteração e baixa de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços localizados no Município, sujeitos ao ISS; | ||
| + | *12. preparar certidões referentes à situação dos contribuintes perante a Prefeitura, e submetê-los ao visto do Prefeito; | ||
| + | *13. controlar a tramitação da consulta prévia para requerer Alvará de Licença e Localização; | ||
| + | *14. emitir avisos de lançamentos de tributos aos respectivos contribuintes e mantendo o controle dos mesmos; | ||
| + | *15. expedir certidão negativa de débitos municipais; | ||
| + | *16. emitir taxas diversas; | ||
| + | *17. emitir Certidões de Débitos; | ||
| + | *18. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018) | ||