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divisao_de_alvara_e_issqn [2018/07/30 15:26] (atual)
miria criada
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 +**Art. 166 Compete à Divisão de Alvará e ISSQN:**
  
 +  *1. coordenar a execução das tarefas de cadastramento das atividades econômicas dependentes de licença do Município, de acordo com o Código Tributário Municipal, Estadual e Nacional;
 +  *2. lançar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, nas formas determinadas na legislação específica;​
 +  *3. efetuar levantamentos fiscais para fins de alteração e/ou exclusão de prestadores de serviços no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
 +  *4. efetuar levantamentos fiscais para fins de restituição e/ou compensação do imposto;
 +  *5. efetuar levantamentos fiscais para fins de reconhecimento de imunidade tributária;​
 +  *6. realizar diligências de orientação junto aos prestadores de serviços, concernentes aos documentos fiscais;
 +  *7. controlar e acompanhar as declarações mensais efetuadas por meio eletrônico pelos prestadores de serviços;
 +  *8. dar apoio nas Declarações Fisco-Contábil - DFC;
 +  *9. gerenciar o sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas,​ Alvará Eletrônico e DEISS;
 +  *10. processar o cancelamento de Alvará;
 +  *11. organizar o processo de inscrição,​ alteração e baixa de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços localizados no Município, sujeitos ao ISS;
 +  *12. preparar certidões referentes à situação dos contribuintes perante a Prefeitura, e submetê-los ao visto do Prefeito;
 +  *13. controlar a tramitação da consulta prévia para requerer Alvará de Licença e Localização;​
 +  *14. emitir avisos de lançamentos de tributos aos respectivos contribuintes e mantendo o controle dos mesmos;
 +  *15. expedir certidão negativa de débitos municipais;
 +  *16. emitir taxas diversas;
 +  *17. emitir Certidões de Débitos;
 +  *18. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
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  • Última modificação: 2018/07/30 15:26
  • por miria