Art. 166 Compete à Divisão de Alvará e ISSQN:

  • 1. coordenar a execução das tarefas de cadastramento das atividades econômicas dependentes de licença do Município, de acordo com o Código Tributário Municipal, Estadual e Nacional;
  • 2. lançar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, nas formas determinadas na legislação específica;
  • 3. efetuar levantamentos fiscais para fins de alteração e/ou exclusão de prestadores de serviços no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
  • 4. efetuar levantamentos fiscais para fins de restituição e/ou compensação do imposto;
  • 5. efetuar levantamentos fiscais para fins de reconhecimento de imunidade tributária;
  • 6. realizar diligências de orientação junto aos prestadores de serviços, concernentes aos documentos fiscais;
  • 7. controlar e acompanhar as declarações mensais efetuadas por meio eletrônico pelos prestadores de serviços;
  • 8. dar apoio nas Declarações Fisco-Contábil - DFC;
  • 9. gerenciar o sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, Alvará Eletrônico e DEISS;
  • 10. processar o cancelamento de Alvará;
  • 11. organizar o processo de inscrição, alteração e baixa de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços localizados no Município, sujeitos ao ISS;
  • 12. preparar certidões referentes à situação dos contribuintes perante a Prefeitura, e submetê-los ao visto do Prefeito;
  • 13. controlar a tramitação da consulta prévia para requerer Alvará de Licença e Localização;
  • 14. emitir avisos de lançamentos de tributos aos respectivos contribuintes e mantendo o controle dos mesmos;
  • 15. expedir certidão negativa de débitos municipais;
  • 16. emitir taxas diversas;
  • 17. emitir Certidões de Débitos;
  • 18. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_alvara_e_issqn.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:26
  • por miria