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diretoria_juridica [2018/07/30 16:39] (atual)
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 +**Art. 133 A - Compete à Diretoria Jurídica:​**
  
 +  *1. dar suporte jurídico à Secretaria Municipal de Assistência Social;
 +  *2. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Secretário da pasta;
 +  *3. elaborar projetos de leis, minutas de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social;
 +  *4. organizar e prestar atendimento à população carente do Município de Matinhos, bem como dar suporte a programas de assistência social;
 +  *5. orientar a celebração de convênios com o Estado para fins de realização de prestação de serviços de assistência jurídica;
 +  *6. cooperar com o Estado na prestação de assistência jurídica aos comprovadamente carentes de recursos econômico-financeiros do Município, na defesa do consumidor, dos direitos do homem e do cidadão, dentre outros;
 +  *7. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/diretoria_juridica.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 16:39
  • por miria