Art. 133 A - Compete à Diretoria Jurídica:

  • 1. dar suporte jurídico à Secretaria Municipal de Assistência Social;
  • 2. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Secretário da pasta;
  • 3. elaborar projetos de leis, minutas de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social;
  • 4. organizar e prestar atendimento à população carente do Município de Matinhos, bem como dar suporte a programas de assistência social;
  • 5. orientar a celebração de convênios com o Estado para fins de realização de prestação de serviços de assistência jurídica;
  • 6. cooperar com o Estado na prestação de assistência jurídica aos comprovadamente carentes de recursos econômico-financeiros do Município, na defesa do consumidor, dos direitos do homem e do cidadão, dentre outros;
  • 7. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/diretoria_juridica.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 16:39
  • por miria