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diretoria_especial_de_avaliacao_da_atencao_a_saude [2018/08/15 16:41] (atual)
miria criada
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 +Art. 248 À Diretoria Especial de Avaliação da Atenção à Saúde compete:
  
 +  *1. organizar e executar programação semestral de avaliação dos procedimentos contábeis, financeiros,​ orçamentários,​ operacionais e patrimoniais nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, enviando ao Prefeito, ao Secretário da Saúde e ao Controle Interno da Prefeitura os respectivos relatórios;​
 +  *2. providenciar auditorias nas contas dos responsáveis pela área da saúde, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
 +  *3. alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência;​
 +  *4. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de metas Fiscais, para a área da saúde;
 +  *5. avaliar a execução do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,​ da sua gestão orçamentária,​ financeira e patrimonial;​
 +  *6. providenciar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde;
 +  *7. verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pela Secretaria da Saúde;
 +  *8. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
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  • Última modificação: 2018/08/15 16:41
  • por miria