Art. 248 À Diretoria Especial de Avaliação da Atenção à Saúde compete:

  • 1. organizar e executar programação semestral de avaliação dos procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, enviando ao Prefeito, ao Secretário da Saúde e ao Controle Interno da Prefeitura os respectivos relatórios;
  • 2. providenciar auditorias nas contas dos responsáveis pela área da saúde, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
  • 3. alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência;
  • 4. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de metas Fiscais, para a área da saúde;
  • 5. avaliar a execução do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
  • 6. providenciar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde;
  • 7. verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pela Secretaria da Saúde;
  • 8. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/diretoria_especial_de_avaliacao_da_atencao_a_saude.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 16:41
  • por miria