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diretoria_de_tributacao [2018/07/30 15:21] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +**Art. 113 Compete à Diretoria de Tributação**
  
 +  *1. coordenar a tributação municipal;
 +  *2. planejar e viabilizar os serviços dos setores afetos a esta divisão;
 +  *3. examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes;​
 +  *4. atender os contribuintes e assessorar as unidades do Município em assuntos da gestão e legislação tributária do Município;
 +  *5. programar as atividades de cálculo, lançamento,​ cobrança e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
 +  *6. controlar o lançamento,​ a arrecadação,​ a fiscalização dos tributos devidos ao Município e do comércio irregular, providenciando a guarda dos bens apreendidos;​
 +  *7. promover o registro da Dívida Ativa;
 +  *8. dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das Divisões de Tributos;
 +  *9. orientar, controlar e dirigir os trabalhos de fiscalização e avaliação de imóveis;
 +  *10. estudar, interpretar e aplicar a legislação tributária;​
 +  *11. responder consultas de natureza tributária;​
 +  *12. promover o aperfeiçoamento do cadastro técnico, com a finalidade de desenvolver o geoprocessamento;​
 +  *13. atualizar e modernizar o cadastro imobiliário,​ econômico e único;
 +  *14. garantir a qualidade dos serviços de atendimento ao contribuinte e via Internet;
 +  *15. executar a gestão das informações relacionadas ao cadastro técnico;
 +  *16. promover a divulgação,​ pelos meios próprios, do lançamento dos tributos e as épocas de sua cobrança;
 +  *17. sugerir medidas julgadas necessárias para melhorar o sistema de tributação municipal;
 +  *18. julgar em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e a cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados,​ assim como os processos de infrações e apreensões de mercadorias,​ mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso;
 +  *19. emitir pareceres sobre as tabelas de valores de terrenos, de custo de construções e de enquadramento das edificações,​ em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
 +  *20. inspecionar o processo de lançamento de tributos, fazendo correções quando irregularmente executado;
 +  *21. supervisionar os serviços de inscrição,​ cadastro, lançamento,​ arrecadação e fiscalização de tributos;
 +  *22. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/diretoria_de_tributacao.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:21
  • por miria