Art. 113 Compete à Diretoria de Tributação

  • 1. coordenar a tributação municipal;
  • 2. planejar e viabilizar os serviços dos setores afetos a esta divisão;
  • 3. examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes;
  • 4. atender os contribuintes e assessorar as unidades do Município em assuntos da gestão e legislação tributária do Município;
  • 5. programar as atividades de cálculo, lançamento, cobrança e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
  • 6. controlar o lançamento, a arrecadação, a fiscalização dos tributos devidos ao Município e do comércio irregular, providenciando a guarda dos bens apreendidos;
  • 7. promover o registro da Dívida Ativa;
  • 8. dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das Divisões de Tributos;
  • 9. orientar, controlar e dirigir os trabalhos de fiscalização e avaliação de imóveis;
  • 10. estudar, interpretar e aplicar a legislação tributária;
  • 11. responder consultas de natureza tributária;
  • 12. promover o aperfeiçoamento do cadastro técnico, com a finalidade de desenvolver o geoprocessamento;
  • 13. atualizar e modernizar o cadastro imobiliário, econômico e único;
  • 14. garantir a qualidade dos serviços de atendimento ao contribuinte e via Internet;
  • 15. executar a gestão das informações relacionadas ao cadastro técnico;
  • 16. promover a divulgação, pelos meios próprios, do lançamento dos tributos e as épocas de sua cobrança;
  • 17. sugerir medidas julgadas necessárias para melhorar o sistema de tributação municipal;
  • 18. julgar em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e a cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, assim como os processos de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso;
  • 19. emitir pareceres sobre as tabelas de valores de terrenos, de custo de construções e de enquadramento das edificações, em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
  • 20. inspecionar o processo de lançamento de tributos, fazendo correções quando irregularmente executado;
  • 21. supervisionar os serviços de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos;
  • 22. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/diretoria_de_tributacao.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:21
  • por miria