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diretoria_de_planejamento_urbano [2018/08/15 14:18] (atual)
miria criada
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 +Art. 235 À Diretoria de Planejamento Urbano compete:
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 +  *1. estabelecer diretrizes para o planejamento Urbano e ambiental, visando a utilização adequada do solo e do meio ambiente;
 +  *2. coordenar, gerenciar e acompanhar a implantação de planos, programas, projetos e atividades relacionadas com o plano Diretor do Município;
 +  *3. gerenciar a numeração predial e a identificação dos logradouros;​
 +  *4. promover o planejamento do sistema viário e do uso e da ocupação do solo Urbano;
 +  *5. sinalizar o sistema viário Municipal;
 +  *6. promover o controle, a fiscalização,​ a orientação e o licenciamento nos termos da legislação vigente, sobre o parcelamento do solo urbano, as edificações habitacionais e para o uso de atividades econômicas no Município;
 +  *7. elaborar e atualizar anualmente a planta genérica de valores imobiliários
 +  *8. promover o licenciamento no que couber, de obras e atividades a serem implantadas no município;
 +  *9. implantar e manter o Sistema de Informações Georreferenciadas- SIG
 +  *10. realizar estudos para suporte do planejamento urbano;
 +  *11. promover a elaboração de propostas de intervenção urbana, no sentido de propiciar a compatibilização do desenho urbano com os usos existentes na região;
 +  *12. analisar processos referentes à questões urbanísticas;​
 +  *13. acompanhar a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia e arquitetura;​
 +  *14. elaborar e acompanhar a elaboração de projetos e detalhamento de mobiliário urbano, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos,​ quando for o caso;
 +  *15. elaborar e acompanhar a elaboração de projetos de Comunicação Visual, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos,​ quando for o caso;
 +  *16. definir normas e padrões para a fixação de letreiros e propagandas;​
 +  *17. elaborar projetos paisagísticos para Parques, Praças, Jardins e demais áreas públicas do Município;
 +  *18. promover estudos e pesquisas visando definir espécies adequadas à arborização e vegetação dos logradouros públicos;
 +  *19. estabelecer padrões de qualidade quanto a execução das atividades referentes aos projetos urbanísticos;​
 +  *20. manter atualizado um registro estatístico do número de edifícios, alojamentos,​ estabelecimentos comerciais, de serviços e instalações industriais,​ de restauração e hotelaria, construídos;​
 +  *21. gerenciar, planejar, gerir, o desenvolvimento Urbano no Município;
 +  *22. proceder à gestão do processo de urbanização do território municipal, junto aos processos de planejamento,​ integrando as componentes de apreciação,​ licenciamento e gestão dos processos de obras particulares e a funcionalidade,​ imagem e utilização do espaço urbano;
 +  *23. dar pareceres sobre viabilidades e projetos de loteamento no que respeita ao seu enquadramento técnico-legal,​ recolhendo para tal, junto das entidades envolvidas, as informações necessárias à apreciação das mesmas;
 +  *24. dar parecer e informações sobre projetos de infra-estruturas de obras de urbanização;​
 +  *25. apreciar e informar os projetos de edificações sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;
 +  *26. outras atividades correlatas.
  
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  • Última modificação: 2018/08/15 14:18
  • por miria