Art. 235 À Diretoria de Planejamento Urbano compete:

  • 1. estabelecer diretrizes para o planejamento Urbano e ambiental, visando a utilização adequada do solo e do meio ambiente;
  • 2. coordenar, gerenciar e acompanhar a implantação de planos, programas, projetos e atividades relacionadas com o plano Diretor do Município;
  • 3. gerenciar a numeração predial e a identificação dos logradouros;
  • 4. promover o planejamento do sistema viário e do uso e da ocupação do solo Urbano;
  • 5. sinalizar o sistema viário Municipal;
  • 6. promover o controle, a fiscalização, a orientação e o licenciamento nos termos da legislação vigente, sobre o parcelamento do solo urbano, as edificações habitacionais e para o uso de atividades econômicas no Município;
  • 7. elaborar e atualizar anualmente a planta genérica de valores imobiliários
  • 8. promover o licenciamento no que couber, de obras e atividades a serem implantadas no município;
  • 9. implantar e manter o Sistema de Informações Georreferenciadas- SIG
  • 10. realizar estudos para suporte do planejamento urbano;
  • 11. promover a elaboração de propostas de intervenção urbana, no sentido de propiciar a compatibilização do desenho urbano com os usos existentes na região;
  • 12. analisar processos referentes à questões urbanísticas;
  • 13. acompanhar a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia e arquitetura;
  • 14. elaborar e acompanhar a elaboração de projetos e detalhamento de mobiliário urbano, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
  • 15. elaborar e acompanhar a elaboração de projetos de Comunicação Visual, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
  • 16. definir normas e padrões para a fixação de letreiros e propagandas;
  • 17. elaborar projetos paisagísticos para Parques, Praças, Jardins e demais áreas públicas do Município;
  • 18. promover estudos e pesquisas visando definir espécies adequadas à arborização e vegetação dos logradouros públicos;
  • 19. estabelecer padrões de qualidade quanto a execução das atividades referentes aos projetos urbanísticos;
  • 20. manter atualizado um registro estatístico do número de edifícios, alojamentos, estabelecimentos comerciais, de serviços e instalações industriais, de restauração e hotelaria, construídos;
  • 21. gerenciar, planejar, gerir, o desenvolvimento Urbano no Município;
  • 22. proceder à gestão do processo de urbanização do território municipal, junto aos processos de planejamento, integrando as componentes de apreciação, licenciamento e gestão dos processos de obras particulares e a funcionalidade, imagem e utilização do espaço urbano;
  • 23. dar pareceres sobre viabilidades e projetos de loteamento no que respeita ao seu enquadramento técnico-legal, recolhendo para tal, junto das entidades envolvidas, as informações necessárias à apreciação das mesmas;
  • 24. dar parecer e informações sobre projetos de infra-estruturas de obras de urbanização;
  • 25. apreciar e informar os projetos de edificações sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;
  • 26. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/diretoria_de_planejamento_urbano.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 14:18
  • por miria