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diretoria_de_planejamento [2018/07/30 16:27] (atual)
miria criada
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 +**Art. 125 A - À Diretoria de Planejamento compete:**
  
 +  *1. assistir ao Prefeito, ao Secretário de Planejamento e aos demais Secretários nos assuntos relacionados à elaboração da documentação de natureza orçamentária direta e indireta no que diz respeito à forma e conteúdo;
 +  *2. propor estratégias necessárias ao controle, alterações e análise dos instrumentos de planejamento municipais, cuja elaboração está a cargo da Divisão responsável,​ com vista à sua eficácia;
 +  *3. elaborar os anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
 +  *4. elaborar as estimativas de impacto financeiro-orçamentário,​ em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
 +  *5. realizar audiências públicas correlatas ao sistema orçamentário;​
 +  *6. acompanhar o cumprimento das metas fiscais;
 +  *7. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA - Plando Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
 +  *8. avaliar e acompanhar os riscos fiscais;
 +  *9. avaliar o cumprimento das condições para a realização das despesas e renúncias de receitas;
 +  *10. supervisionar o lançamento do SIM-AM do Tribunal de Contas do módulo planejamento;​
 +  *11. elaborar cronograma de desembolso conforme prevê o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
 +  *12. supervisionar o controle orçamentário das despesas e receitas municipais;
 +  *13. executar outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1600/2013)
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  • Última modificação: 2018/07/30 16:27
  • por miria