Art. 125 A - À Diretoria de Planejamento compete:

  • 1. assistir ao Prefeito, ao Secretário de Planejamento e aos demais Secretários nos assuntos relacionados à elaboração da documentação de natureza orçamentária direta e indireta no que diz respeito à forma e conteúdo;
  • 2. propor estratégias necessárias ao controle, alterações e análise dos instrumentos de planejamento municipais, cuja elaboração está a cargo da Divisão responsável, com vista à sua eficácia;
  • 3. elaborar os anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
  • 4. elaborar as estimativas de impacto financeiro-orçamentário, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • 5. realizar audiências públicas correlatas ao sistema orçamentário;
  • 6. acompanhar o cumprimento das metas fiscais;
  • 7. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA - Plando Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
  • 8. avaliar e acompanhar os riscos fiscais;
  • 9. avaliar o cumprimento das condições para a realização das despesas e renúncias de receitas;
  • 10. supervisionar o lançamento do SIM-AM do Tribunal de Contas do módulo planejamento;
  • 11. elaborar cronograma de desembolso conforme prevê o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • 12. supervisionar o controle orçamentário das despesas e receitas municipais;
  • 13. executar outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1600/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/diretoria_de_planejamento.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 16:27
  • por miria