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diretoria_de_fiscalizacao [2018/07/30 15:44] (atual)
miria criada
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 +**Art. 120 À Diretoria Fiscalização compete:**
  
 +  *1. coordenar a fiscalização municipal;
 +  *2. planejar e viabilizar os serviços dos setores afetos a esta Diretoria;
 +  *3. subsidiar a Procuradoria do Município e o Gabinete do Prefeito com informações para atender as demandas dos órgão estaduais e federais, bem com do Ministério Público Estadual e outros órgão do Poder Judiciário,​ referentes a processos afetos à Diretoria de Fiscalização;​
 +  *4. examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes;​
 +  *5. julgar em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobrança de taxas fiscalização e autos de embargos, bem como os recursos interpostos pelos interessados,​ assim como os processos de infrações e apreensões de mercadorias,​ mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso;
 +  *6. coordenar o atendimento,​ cadastramento e acompanhamento das atividades do comércio temporário e ambulante no município;
 +  *7. coordenar o atendimento,​ cadastramento e acompanhamento das atividades dos taxistas e veículos de transporte de passageiros e de escolares do município;
 +  *8. propor ações coordenadas de fiscalização das vias públicas no que se refere a existência de entulhos e demais dejetos sobre a via pública e/ou passeio público;
 +  *9. propor, em conjunto com a Diretoria de Tributação,​ ações coordenadas de fiscalização de verificação de regularidade de documentação,​ funcionamento e arrecadação de tributos dos diversos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do município;
 +  *10. atuar em conjunto com as demais Secretarias Municipais em ações que necessitem fiscalização e autuações de transgressão à legislação vigente;
 +  *11. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
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  • Última modificação: 2018/07/30 15:44
  • por miria