Art. 120 À Diretoria Fiscalização compete:

  • 1. coordenar a fiscalização municipal;
  • 2. planejar e viabilizar os serviços dos setores afetos a esta Diretoria;
  • 3. subsidiar a Procuradoria do Município e o Gabinete do Prefeito com informações para atender as demandas dos órgão estaduais e federais, bem com do Ministério Público Estadual e outros órgão do Poder Judiciário, referentes a processos afetos à Diretoria de Fiscalização;
  • 4. examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes;
  • 5. julgar em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobrança de taxas fiscalização e autos de embargos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, assim como os processos de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso;
  • 6. coordenar o atendimento, cadastramento e acompanhamento das atividades do comércio temporário e ambulante no município;
  • 7. coordenar o atendimento, cadastramento e acompanhamento das atividades dos taxistas e veículos de transporte de passageiros e de escolares do município;
  • 8. propor ações coordenadas de fiscalização das vias públicas no que se refere a existência de entulhos e demais dejetos sobre a via pública e/ou passeio público;
  • 9. propor, em conjunto com a Diretoria de Tributação, ações coordenadas de fiscalização de verificação de regularidade de documentação, funcionamento e arrecadação de tributos dos diversos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do município;
  • 10. atuar em conjunto com as demais Secretarias Municipais em ações que necessitem fiscalização e autuações de transgressão à legislação vigente;
  • 11. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/diretoria_de_fiscalizacao.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:44
  • por miria