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diretoria_de_contabilidade [2018/07/30 14:53] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +**Art. 99 À Diretoria de Contabilidade compete:**
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 +  *1 fazer a escrituração contábil e a conciliação bancária;
 +  *2 elaborar a consistência dos movimentos e fechamentos contábeis;
 +  *3 elaborar os balancetes e os demonstrativos mensais e anuais;
 +  *4 elaborar os demonstrativos de Apuração da Receita Líquida, despesas com pessoal, Demonstrativos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a publicação no Órgão Oficial do Município e por meios eletrônicos;​
 +  *5 elaborar o Balanço do Município e dos Fundos a ele relacionados (Prefeitura,​ FUNREBOM, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Criança e Adolescência,​ Fundo Municipal do Meio Ambiente e outros);
 +  *6 prestar informações contábeis à Câmara Municipal e à Promotoria, quando solicitado.
 +  *7 elaborar a Prestação de Contas Anual - PCA - via sistema e parte física, da Administração Direta e Indireta;
 +  *8 elaborar o Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal/​SIM-AM - da Administração Direta e Indireta;
 +  *9 preencher as informações bimestrais no site da Caixa Econômica Federal;
 +  *10 enviar bimestralmente relatórios à Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
 +  *11 emitir empenhos, consignações e ordens de pagamentos para despesas extra-orçamentárias;​
 +  *12 acompanhar a prestação de contas de convênios firmados entre o Município e outras esferas dos Governos Estadual e Federal, bem como demais entidades públicas e privadas;
 +  *13 acompanhar a prestação de contas de adiantamento de valores concedidos aos servidores municipais;
 +  *14 elaborar os relatórios e a prestação de contas aos Conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
 +  *15 publicar relatórios no site do Município e no Órgão Oficial do Município para atendimento à legislação em vigor.
 +  *16 Supervisionar os investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
 +  *17 propor ajustes orçamentários junto aos órgãos competentes,​ quando necessário,​ encaminhando a solicitação à Secretaria Municipal de Planejamento;​
 +  *18 elaborar e cancelar, com a anuência das respectivas Secretarias,​ as autorizações de empenho e ordens de fornecimento;​
 +  *19 controlar e cancelar as requisições orçamentárias e extra-orçamentárias;​
 +  *20 manter atualizado todos os registros referentes aos pagamentos efetuados;
 +  *21 manter atualizado os registros contábeis patrimoniais;​
 +  *22 efetuar o registro e acompanhamento das diárias concedidas a servidores e agentes políticos;
 +  *23 outras atividades correlatas.
  
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  • Última modificação: 2018/07/30 14:53
  • por miria