Art. 99 À Diretoria de Contabilidade compete:

  • 1 fazer a escrituração contábil e a conciliação bancária;
  • 2 elaborar a consistência dos movimentos e fechamentos contábeis;
  • 3 elaborar os balancetes e os demonstrativos mensais e anuais;
  • 4 elaborar os demonstrativos de Apuração da Receita Líquida, despesas com pessoal, Demonstrativos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a publicação no Órgão Oficial do Município e por meios eletrônicos;
  • 5 elaborar o Balanço do Município e dos Fundos a ele relacionados (Prefeitura, FUNREBOM, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Criança e Adolescência, Fundo Municipal do Meio Ambiente e outros);
  • 6 prestar informações contábeis à Câmara Municipal e à Promotoria, quando solicitado.
  • 7 elaborar a Prestação de Contas Anual - PCA - via sistema e parte física, da Administração Direta e Indireta;
  • 8 elaborar o Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal/SIM-AM - da Administração Direta e Indireta;
  • 9 preencher as informações bimestrais no site da Caixa Econômica Federal;
  • 10 enviar bimestralmente relatórios à Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
  • 11 emitir empenhos, consignações e ordens de pagamentos para despesas extra-orçamentárias;
  • 12 acompanhar a prestação de contas de convênios firmados entre o Município e outras esferas dos Governos Estadual e Federal, bem como demais entidades públicas e privadas;
  • 13 acompanhar a prestação de contas de adiantamento de valores concedidos aos servidores municipais;
  • 14 elaborar os relatórios e a prestação de contas aos Conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
  • 15 publicar relatórios no site do Município e no Órgão Oficial do Município para atendimento à legislação em vigor.
  • 16 Supervisionar os investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
  • 17 propor ajustes orçamentários junto aos órgãos competentes, quando necessário, encaminhando a solicitação à Secretaria Municipal de Planejamento;
  • 18 elaborar e cancelar, com a anuência das respectivas Secretarias, as autorizações de empenho e ordens de fornecimento;
  • 19 controlar e cancelar as requisições orçamentárias e extra-orçamentárias;
  • 20 manter atualizado todos os registros referentes aos pagamentos efetuados;
  • 21 manter atualizado os registros contábeis patrimoniais;
  • 22 efetuar o registro e acompanhamento das diárias concedidas a servidores e agentes políticos;
  • 23 outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/diretoria_de_contabilidade.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 14:53
  • por miria