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diretoria_da_guarda_civil_municipal [2018/08/15 11:17] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +Art. 164 Compete à Diretoria da Guarda Civil Municipal:
  
 +  *1. assessorar técnica e administrativamente o Secretário no desempenho de suas atribuições;​
 +  *2. prevenir, reprimir, proibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
 +  *3. executar o policiamento ostensivo, preventivo na proteção à população,​ bens, serviços e instalações municipais;
 +  *4. participar das atividades de execução, orientação,​ fiscalização,​ controle e educação do trânsito nas vias públicas;
 +  *5. participar das atividades de Defesa Civil na ocorrência de calamidades públicas e desastres;
 +  *6. firmar parcerias e convênios pertinentes à instrução e aprimoramento profissional dos Guardas Municipais;
 +  *7. controlar e fiscalizar a freqüência dos servidores da Secretaria;
 +  *8. zelar pelo bom desempenho dos servidores da Secretaria, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;​
 +  *9. elaborar e analisar relatórios mensais das atividades da Secretaria, encaminhando-os ao Secretário;​
 +  *10. promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
 +  *11. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
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  • Última modificação: 2018/08/15 11:17
  • por miria