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diretoria_administrativa_e_de_controle_orcamentario_e_financeiro [2018/07/30 15:03] (atual)
miria criada
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 +**Art. 108 À Diretoria Administrativa e de Controle Orçamentário e Financeiro compete:**
  
 +  *1. analisar as Fontes de Receitas Orçamentárias e efetuar o seu controle, classificação funcional programática e a categoria econômica para a realização de despesas dos órgãos da Prefeitura Municipal (RMS, formalização de contratos, requisição de adiantamentos e diárias);
 +  *2. analisar e controlar a informação de dotações orçamentárias para os órgãos da Prefeitura Municipal;
 +  *3. informar e controlar as cotas orçamentárias dos órgãos da Prefeitura Municipal;
 +  *4. Informar e controlar a programação financeira dos órgãos da Prefeitura Municipal;
 +  *5. gerenciar os dados gerados pelo Relatório de Gestão Fiscal e pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária;​
 +  *6. gerenciar e controlar as baixas dos créditos tributários municipais, por motivo de pagamento, isenção, remissão e compensação;​
 +  *7. formalizar termos nos comprovantes de pagamento, relativos à restituição e/ou compensação de créditos tributários;​
 +  *8. acompanhar a elaboração do cronograma Financeiro de Desembolso e Anexo de Metas Fiscais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento;​
 +  *9. participar das audiências públicas da execução financeira, em conjunto com a Diretoria Contábil;
 +10. acompanhar a execução das ações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias do período, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento;​
 +  *11. verificar o ingresso de recursos públicos controlando e programando suas aplicações financeiras;​
 +  *12. controlar as disponibilidades orçamentárias;​
 +  *13. elaborar a programação de desembolso financeiro e verificar o cumprimento das exigências do controle externo;
 +  *14. efetuar a análise, o controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração,​ a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais e o controle e a fiscalização da sua gestão;
 +  *15. executar as atividades de gestão da Secretaria Municipal de Finanças, quanto ao controle de pessoal, compras, cotações de preços e contratos específicos desta Pasta.
 +  *16. controlar os contratos firmados pelas demais Secretarias Municipais, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução;
 +  *17. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/07/30 15:03
  • por miria