Art. 108 À Diretoria Administrativa e de Controle Orçamentário e Financeiro compete:

  • 1. analisar as Fontes de Receitas Orçamentárias e efetuar o seu controle, classificação funcional programática e a categoria econômica para a realização de despesas dos órgãos da Prefeitura Municipal (RMS, formalização de contratos, requisição de adiantamentos e diárias);
  • 2. analisar e controlar a informação de dotações orçamentárias para os órgãos da Prefeitura Municipal;
  • 3. informar e controlar as cotas orçamentárias dos órgãos da Prefeitura Municipal;
  • 4. Informar e controlar a programação financeira dos órgãos da Prefeitura Municipal;
  • 5. gerenciar os dados gerados pelo Relatório de Gestão Fiscal e pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
  • 6. gerenciar e controlar as baixas dos créditos tributários municipais, por motivo de pagamento, isenção, remissão e compensação;
  • 7. formalizar termos nos comprovantes de pagamento, relativos à restituição e/ou compensação de créditos tributários;
  • 8. acompanhar a elaboração do cronograma Financeiro de Desembolso e Anexo de Metas Fiscais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento;
  • 9. participar das audiências públicas da execução financeira, em conjunto com a Diretoria Contábil;

10. acompanhar a execução das ações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias do período, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento;

  • 11. verificar o ingresso de recursos públicos controlando e programando suas aplicações financeiras;
  • 12. controlar as disponibilidades orçamentárias;
  • 13. elaborar a programação de desembolso financeiro e verificar o cumprimento das exigências do controle externo;
  • 14. efetuar a análise, o controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração, a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais e o controle e a fiscalização da sua gestão;
  • 15. executar as atividades de gestão da Secretaria Municipal de Finanças, quanto ao controle de pessoal, compras, cotações de preços e contratos específicos desta Pasta.
  • 16. controlar os contratos firmados pelas demais Secretarias Municipais, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução;
  • 17. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/diretoria_administrativa_e_de_controle_orcamentario_e_financeiro.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:03
  • por miria