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departamento_tecnico_de_protecao_social._redacao_acrescida_pela_lei_n_1896_2017 [2018/08/15 11:02] (atual)
miria criada
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 +Art. 148-E Ao Departamento Técnico de Proteção Social compete:
  
 +  *1. Estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias moradoras nas áreas mais vulneráveis da cidade;
 +  *2. Promover a execução de serviços e programas para assistência à criança e ao adolescente,​ ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência com vistas a promoção social;
 +  *3. Contribuir, através dos serviços e programas, com o fortalecimento dos vínculos intra-familiares e comunitários;​
 +  *4. Coordenar as atividades de atendimento,​ orientação e encaminhamento para os serviços governamentais e não governamentais;​
 +  *5. Definir os serviços e programas que deverão ser executados nos Centros de Referência da Assistência Social;
 +  *6. Estabelecer critérios para celebração de convênios com instituições possibilitando a expansão das atividades de assistência social;
 +  *7. Definir os padrões para supervisão das instituições conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
 +  *8. Gerenciar as políticas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,​ dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal de Proteção às Pessoas com Deficiência;​
 +  *9. Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
 +  *10. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior, e decisórios em processos de sua competência;​
 +  *11. Promover a requisição de material permanente ou de consumo para os órgãos que dirigem;
 +  *12. Despachar diretamente com o chefe imediato;
 +  *13. Apresentar ao chefe imediato, na época própria, o programa de trabalho dos órgãos sob sua direção;
 +  *14. Atender ou mandar atender, durante o expediente, às pessoas que os procurarem para tratar de assuntos de serviço;
 +  *15. Manter os registros das atividades dos respectivos órgãos;
 +  *16. Apresentar ao chefe imediato, na periodicidade estabelecida,​ relatório das atividades dos órgãos sob sua direção;
 +  *17. Desempenhar outras atribuições afins. (Redação acrescida pela Lei nº 1896/2017)
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  • Última modificação: 2018/08/15 11:02
  • por miria