Art. 148-E Ao Departamento Técnico de Proteção Social compete:

  • 1. Estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias moradoras nas áreas mais vulneráveis da cidade;
  • 2. Promover a execução de serviços e programas para assistência à criança e ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência com vistas a promoção social;
  • 3. Contribuir, através dos serviços e programas, com o fortalecimento dos vínculos intra-familiares e comunitários;
  • 4. Coordenar as atividades de atendimento, orientação e encaminhamento para os serviços governamentais e não governamentais;
  • 5. Definir os serviços e programas que deverão ser executados nos Centros de Referência da Assistência Social;
  • 6. Estabelecer critérios para celebração de convênios com instituições possibilitando a expansão das atividades de assistência social;
  • 7. Definir os padrões para supervisão das instituições conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
  • 8. Gerenciar as políticas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal de Proteção às Pessoas com Deficiência;
  • 9. Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
  • 10. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior, e decisórios em processos de sua competência;
  • 11. Promover a requisição de material permanente ou de consumo para os órgãos que dirigem;
  • 12. Despachar diretamente com o chefe imediato;
  • 13. Apresentar ao chefe imediato, na época própria, o programa de trabalho dos órgãos sob sua direção;
  • 14. Atender ou mandar atender, durante o expediente, às pessoas que os procurarem para tratar de assuntos de serviço;
  • 15. Manter os registros das atividades dos respectivos órgãos;
  • 16. Apresentar ao chefe imediato, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos órgãos sob sua direção;
  • 17. Desempenhar outras atribuições afins. (Redação acrescida pela Lei nº 1896/2017)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/departamento_tecnico_de_protecao_social._redacao_acrescida_pela_lei_n_1896_2017.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 11:02
  • por miria