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departamento_fundiario [2018/08/15 13:54] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +Art. 206 Compete ao Departamento Fundiário:
  
 +  *1. implantar o plano municipal de regularização fundiária;
 +  *2. realizar levantamentos periódicos de áreas de ocupação irregular;
 +  *3. alocar famílias instaladas em áreas de risco;
 +  *4. realizar fiscalizações contra invasões em áreas de risco e propriedades particulares;​
 +  *5. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/departamento_fundiario.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 13:54
  • por miria