Art. 206 Compete ao Departamento Fundiário:

  • 1. implantar o plano municipal de regularização fundiária;
  • 2. realizar levantamentos periódicos de áreas de ocupação irregular;
  • 3. alocar famílias instaladas em áreas de risco;
  • 4. realizar fiscalizações contra invasões em áreas de risco e propriedades particulares;
  • 5. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/departamento_fundiario.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 13:54
  • por miria