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departamento_de_uso_e_ocupacao_do_solo_urbano [2018/08/15 14:23] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +Art. 239 Ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano compete:
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 +  *1. assessorar, analisar e encaminhar documentos à Comissão Técnica de Urbanismo e Uso do Solo - CTU;
 +  *2. emitir pareceres das Comissões Técnicas;
 +  *3. Prestar informações aos contribuintes sobre a Lei de Zoneamento e Uso do Solo e Lei do Sistema Viário Básico.
 +  *4. assessorar, analisar e encaminhar os documentos à Comissão Técnica de Urbanismo e Uso do Solo - CTU - e à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis - CPABI;
 +  *5. emitir pareceres das Comissões Técnicas;
 +  *6. contratar, através do Departamento de Compras, as avaliações de bens imóveis para fins de desapropriação e outros;
 +  *7. prestar informações aos contribuintes sobre a Lei de Zoneamento e Uso do Solo e Lei do Sistema Viário Básico;
 +  *8. emitir as certidões e as declarações referentes ao uso e ocupação do solo urbano;
 +  *9. checar as informações técnicas relativas aos processos de condomínios,​ loteamentos,​ unificações,​ subdivisões,​ caracterizações e denominações,​ submetendo-os,​ se necessário,​ à Procuradoria Geral, e quando concluída a análise, encaminhá-los com todas as informações necessárias ao órgão competente para emissão de decreto;
 +  *10. Emitir croquis de alinhamento predial;
 +  *11. Elaborar os processos de desapropriação de imóveis, para fins de implantação de equipamentos públicos;
 +  *12. Emitir certidão de alinhamento de postes para a COPEL;
 +  *13. Emitir certidão de caracterização,​ quando necessário;​
 +  *14. Analisar e emitir pareceres quanto à legalidade dos processos de subdivisão,​ parcelamento do solo urbano, unificação,​ caracterização e denominação,​ quando envolver arruamentos;​
 +  *15. Analisar o zoneamento de uso do solo urbano, quando se tratar de subdivisão,​ parcelamento,​ unificação,​ caracterização e denominação;​
 +  *16. Efetuar vistorias e visitas técnicas em campo documentando-os com fotografias digitais, para fins de análise da CTU;
 +  *17. Informar sobre a aplicabilidade da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e da Lei do Sistema Viário Básico;
 +  *18. outras atividades correlatas.
  
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  • Última modificação: 2018/08/15 14:23
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