Art. 239 Ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano compete:

  • 1. assessorar, analisar e encaminhar documentos à Comissão Técnica de Urbanismo e Uso do Solo - CTU;
  • 2. emitir pareceres das Comissões Técnicas;
  • 3. Prestar informações aos contribuintes sobre a Lei de Zoneamento e Uso do Solo e Lei do Sistema Viário Básico.
  • 4. assessorar, analisar e encaminhar os documentos à Comissão Técnica de Urbanismo e Uso do Solo - CTU - e à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis - CPABI;
  • 5. emitir pareceres das Comissões Técnicas;
  • 6. contratar, através do Departamento de Compras, as avaliações de bens imóveis para fins de desapropriação e outros;
  • 7. prestar informações aos contribuintes sobre a Lei de Zoneamento e Uso do Solo e Lei do Sistema Viário Básico;
  • 8. emitir as certidões e as declarações referentes ao uso e ocupação do solo urbano;
  • 9. checar as informações técnicas relativas aos processos de condomínios, loteamentos, unificações, subdivisões, caracterizações e denominações, submetendo-os, se necessário, à Procuradoria Geral, e quando concluída a análise, encaminhá-los com todas as informações necessárias ao órgão competente para emissão de decreto;
  • 10. Emitir croquis de alinhamento predial;
  • 11. Elaborar os processos de desapropriação de imóveis, para fins de implantação de equipamentos públicos;
  • 12. Emitir certidão de alinhamento de postes para a COPEL;
  • 13. Emitir certidão de caracterização, quando necessário;
  • 14. Analisar e emitir pareceres quanto à legalidade dos processos de subdivisão, parcelamento do solo urbano, unificação, caracterização e denominação, quando envolver arruamentos;
  • 15. Analisar o zoneamento de uso do solo urbano, quando se tratar de subdivisão, parcelamento, unificação, caracterização e denominação;
  • 16. Efetuar vistorias e visitas técnicas em campo documentando-os com fotografias digitais, para fins de análise da CTU;
  • 17. Informar sobre a aplicabilidade da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e da Lei do Sistema Viário Básico;
  • 18. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/departamento_de_uso_e_ocupacao_do_solo_urbano.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 14:23
  • por miria