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departamento_de_tributos [2018/07/30 15:23] (atual)
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 +**Art. 114 Compete ao Departamento de Tributos:**
  
 +  *1. Atender ao contribuinte na área tributária;​
 +  *2. controlar e organizar a inscrição,​ manutenção,​ alteração e atualização do Cadastro Contribuintes em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
 +  *3. coordenar os serviços de inscrição da Dívida Ativa, de emissão de Certidões de Dívida Ativa e encaminhamento à procuradoria Geral do Município para os procedimentos judiciais de execução fiscal;
 +  *4. supervisionar as atividades e procedimentos executados pelas divisões subordinadas ao Departamento;​
 +  *5. dar apoio técnico e gerencial às divisões subordinadas,​ quanto ao controle das atividades e procedimentos executados;
 +  *6. controlar operacionalmente os processos administrativo-fiscais executados no âmbito do Departamento,​ desde a liberação de alvarás de licença até o deferimento e o indeferimento dos processos de revisões e isenções ou em questões de interesse e controle do Departamento;​
 +  *7. negociar, administrativamente e nos limites estabelecidos em lei específica,​ formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos em divida ativa;
 +  *8. emitir pareceres sobre isenções, remissões, compensações e restituições de tributos municipais;
 +  *9. acompanhar a avaliação dos imóveis, bem como à sua reavaliação periódica, a fim de atualizá-los com a realidade do mercado imobiliário,​ em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
 +  *10. manter em perfeita ordem os documentos de arrecadação;​
 +  *11. fazer o lançamento dos impostos e taxas municipais, de acordo com as leis em vigor, expedindo os respectivos avisos nas épocas legais;
 +  *12. promover a baixa nos débitos liquidados;
 +  *13. promover a inscrição e cadastramento econômico dos contribuintes;​
 +  *14. elaborar manuais de trabalho para fiscalização da receita tributária;​
 +  *15. fiscalizar os trabalhos do serviço de arrecadação;​
 +  *16. coordenar e supervisionar as equipes de trabalhos externos, relativo aos processos de revisões, bem como das vistorias necessárias;​
 +  *17. orientar a ação dos contribuintes sobre os pagamentos de taxas e tributos municipais, de acordo com a legislação vigente;
 +  *18. baixar processos de reconhecimento de imunidade tributária;​
 +  *19. baixar processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
 +  *20. baixar processos de compensação (lavratura do termo de compensação nos comprovantes originais e devolução da receita;
 +  *21. baixar imóveis locados pelo Município;
 +  *22. baixar processos de reconhecimento de imunidade tributária;​
 +  *23. baixar processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
 +  *24. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
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  • Última modificação: 2018/07/30 15:23
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