Art. 114 Compete ao Departamento de Tributos:

  • 1. Atender ao contribuinte na área tributária;
  • 2. controlar e organizar a inscrição, manutenção, alteração e atualização do Cadastro Contribuintes em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
  • 3. coordenar os serviços de inscrição da Dívida Ativa, de emissão de Certidões de Dívida Ativa e encaminhamento à procuradoria Geral do Município para os procedimentos judiciais de execução fiscal;
  • 4. supervisionar as atividades e procedimentos executados pelas divisões subordinadas ao Departamento;
  • 5. dar apoio técnico e gerencial às divisões subordinadas, quanto ao controle das atividades e procedimentos executados;
  • 6. controlar operacionalmente os processos administrativo-fiscais executados no âmbito do Departamento, desde a liberação de alvarás de licença até o deferimento e o indeferimento dos processos de revisões e isenções ou em questões de interesse e controle do Departamento;
  • 7. negociar, administrativamente e nos limites estabelecidos em lei específica, formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos em divida ativa;
  • 8. emitir pareceres sobre isenções, remissões, compensações e restituições de tributos municipais;
  • 9. acompanhar a avaliação dos imóveis, bem como à sua reavaliação periódica, a fim de atualizá-los com a realidade do mercado imobiliário, em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
  • 10. manter em perfeita ordem os documentos de arrecadação;
  • 11. fazer o lançamento dos impostos e taxas municipais, de acordo com as leis em vigor, expedindo os respectivos avisos nas épocas legais;
  • 12. promover a baixa nos débitos liquidados;
  • 13. promover a inscrição e cadastramento econômico dos contribuintes;
  • 14. elaborar manuais de trabalho para fiscalização da receita tributária;
  • 15. fiscalizar os trabalhos do serviço de arrecadação;
  • 16. coordenar e supervisionar as equipes de trabalhos externos, relativo aos processos de revisões, bem como das vistorias necessárias;
  • 17. orientar a ação dos contribuintes sobre os pagamentos de taxas e tributos municipais, de acordo com a legislação vigente;
  • 18. baixar processos de reconhecimento de imunidade tributária;
  • 19. baixar processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
  • 20. baixar processos de compensação (lavratura do termo de compensação nos comprovantes originais e devolução da receita;
  • 21. baixar imóveis locados pelo Município;
  • 22. baixar processos de reconhecimento de imunidade tributária;
  • 23. baixar processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
  • 24. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/departamento_de_tributos.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:23
  • por miria