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departamento_de_transito [2018/08/15 11:08] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +Art. 156 Compete ao Departamento de Trânsito:
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 +  *1. educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros públicos municipais, e nas rodovias onde haja previsão de convênio, visando a segurança e a fluidez do tráfego;
 +  *2. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;​
 +  *3. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
 +  *4. implantar, manter e operar o sistema de sinalização,​ os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
 +  *5. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
 +  *6. estabelecer,​ em conjunto com os órgãos policiais de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo;
 +  *7. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,​ estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
 +  *8. aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,​ estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadar as multas que aplicar;
 +  *9. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação os veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
 +  *10. fiscalizar o cumprimento da norma contida no Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
 +  *11. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas;
 +  *12. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
 +  *13. integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência,​ com vistas à unificação do licenciamento,​ à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra Unidade da Federação;​
 +  *14. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
 +  *15. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança para o trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
 +  *16. planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
 +  *17. registrar e licenciar, na forma da legislação,​ ciclomotores,​ veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando,​ autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes das infrações;​
 +  *18. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
 +  *19. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;
 +  *20. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas aos órgãos ambientais, quando solicitado;
 +  *21. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
 +  *22. autorizar a interdição de vias públicas;
 +  *23. zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento,​ cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;​
 +  *24. elaborar e analisar Relatórios Mensais das atividades do Departamento,​ encaminhando-os ao Secretário;​
 +  *25. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  
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  • Última modificação: 2018/08/15 11:08
  • por miria