Art. 156 Compete ao Departamento de Trânsito:

  • 1. educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros públicos municipais, e nas rodovias onde haja previsão de convênio, visando a segurança e a fluidez do tráfego;
  • 2. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
  • 3. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
  • 4. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
  • 5. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
  • 6. estabelecer, em conjunto com os órgãos policiais de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo;
  • 7. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
  • 8. aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadar as multas que aplicar;
  • 9. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação os veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
  • 10. fiscalizar o cumprimento da norma contida no Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
  • 11. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas;
  • 12. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
  • 13. integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra Unidade da Federação;
  • 14. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
  • 15. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança para o trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
  • 16. planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
  • 17. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes das infrações;
  • 18. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
  • 19. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;
  • 20. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas aos órgãos ambientais, quando solicitado;
  • 21. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
  • 22. autorizar a interdição de vias públicas;
  • 23. zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
  • 24. elaborar e analisar Relatórios Mensais das atividades do Departamento, encaminhando-os ao Secretário;
  • 25. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/departamento_de_transito.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 11:08
  • por miria