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departamento_de_habitacao [2018/08/15 13:54] (atual)
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 +Art. 205 Compete ao Departamento de Habitação:​
  
 +  *1. execução da política municipal de habitação;​
 +  *2. desenvolver programas de assistência à famílias carentes, ao menor abandonado, ao idoso, aos deficientes físicos, mentais e sensoriais;
 +  *3. coordenar, em nível de município, programas sociais em conjunto com a União e Estado;
 +  *4. apoiar a iniciativa de campanhas de caráter social desenvolvidas por entidades não governamentais;​
 +  *5. desenvolver programa de ocupação habitacional;​
 +  *6. manter estatística atualizada dos atendimentos,​ relatório das atividades desenvolvidas,​ coletânea das informações sociais, cadastro de entidades sociais, desempenho de programas e projetos executados;
 +  *7. desenvolver pesquisa de causas do desequilíbrio social, condições de vida e de trabalho;
 +  *8. manter cadastro de empregos e desempregados;​
 +  *9. propor convênios com a União e Estado para implementação de programas habitacionais;​
 +  *10. fiscalizar a execução de convênios assistenciais e aplicação dos recursos orçamentários;​
 +  *11. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/08/15 13:54
  • por miria